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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-462000-79.2008.5.12.0050
C/J PROC. Nº TST-AIRR-625-30.2010.5.12.0000

PROCESSO Nº TST-RR-462000-79.2008.5.12.0050
C/J PROC. Nº TST-AIRR-625-30.2010.5.12.0000

A C Ó R D Ã O
4ª TURMA
GMFEO/VMD  

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. 1. O Tribunal Regional entendeu que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não abrange a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. 2. Esta Corte Superior tem entendido que o item IV da Súmula 331/TST não faz nenhuma ressalva quanto à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços e, portanto, alcança todas as obrigações devidas pelo devedor principal, inclusive o pagamento da referida multa. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento, para restabelecer a responsabilidade subsidiária do Município de Joinville pelo pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-462000-79.2008.5.12.0050, em que é Recorrente DENISE FLORES ALBUQUERQUE COSTA e são Recorridos MUNICÍPIO DE JOINVILLE, EBV LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., EBV - EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA LTDA., EBV - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL LTDA. e SONTAG PARTICIPAÇÕES LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Joinville, para excluir da responsabilidade subsidiária a ele atribuída o pagamento das parcelas relativas a multas convencionais e à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (acórdão de fls. 147/151). 
A Reclamante interpôs recurso de revista (fls. 253/256v). A insurgência foi admitida quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária. Alcance. Multa Prevista no Art. 477 da CLT", por divergência jurisprudencial (decisão de fls. 272/273v).
O Município-Reclamado apresentou contrarrazões ao recuso de revisa interposto (fls. 275/280).
Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo provimento do recurso, para que fosse restabelecida a responsabilização subsidiária do ente público ao pagamento da parcela relativa à multa prevista no art. 477 da CLT (fls. 292/294).
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO
O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT
A Reclamante se insurge contra a decisão regional, em que se excluiu da condenação subsidiária imposta ao Município de Joinville o pagamento da parcela relativa à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Assevera que "a condenação do tomador de serviços alcança todas as verbas devidas pela devedora principal, inclusive as de caráter punitivo, porque decorrentes da relação empregatícia mantida entre reclamante e a prestadora de serviços" (fl. 254). Indica contrariedade à Súmula nº 331, IV, deste Tribunal e transcreve arestos para demonstrar divergência jurisprudencial.
A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município-Reclamado, para afastar a sua responsabilidade subsidiária ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Consignou o seguinte entendimento:
"O pedido de exclusão da responsabilização subsidiária merece ser provido apenas quanto as multas convencionais e a prevista no art. 477, §8º, da CLT, porquanto se cuida de penalidade de caráter personalíssimo, vinculada a atos privativos do empregador, devendo ser suportadas apenas por este.
Destaco que, embora não haja pleito recursal específico para exclusão das referidas penalidades da responsabilidade subsidiária, o ora decidido não significa julgamento ultra petita ou extra petita, uma vez que, conforme a consagrada regra de hermenêutica jurídica, quem pede o mais, pede o menos.
Dou provimento parcial ao recurso para excluir da responsabilidade subsidiária o pagamento das multas convencionais e da disposta no art. 477, § 8º, da CLT" (fl. 250).

A Reclamante logrou demonstrar antítese específica à decisão recorrida, na forma do art. 896, a, da CLT, pois se extrai dos arestos de fls. 254v/255, oriundos da SBDI-1 deste Tribunal, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as obrigações devidas pela empresa prestadora, inclusive as de índole indenizatórias.
Conheço, pois, do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT
Debate-se nos autos se a condenação subsidiária imposta ao tomador de serviços abrange o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
A Corte Regional entendeu que a responsabilidade subsidiária não alcança o pagamento de multa, sob o entendimento de que se trata de penalidade de caráter personalíssimo.
Diversamente, este Tribunal Superior tem entendido que o item IV da Súmula 331/TST não faz nenhuma ressalva quanto à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços e, portanto, alcança todas as obrigações devidas pelo devedor principal, inclusive a multa prevista no art. 477 da CLT. Nesse sentido, vale observar os seguintes precedentes provenientes da SBDI-1/TST: 
"(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. ALCANCE. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Incluindo-se as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT dentre as verbas inadimplidas pela prestadora dos serviços, e não havendo nenhuma ressalva na Súmula 331 do TST acerca do alcance da responsabilidade nela regulamentada, aquelas parcelas se inserem na responsabilidade subsidiária prevista na citada Súmula. Recurso de Embargos de que não se conhece" (E-ED-RR - 217/2004-014-10-40.4, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DJ 19/09/2008). 

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 331, item IV, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto a Órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, a decisão recorrida também está conforme a jurisprudência da Corte que se posiciona no entendimento de que a condenação subsidiária do tomador de serviços, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, abrange todas as verbas devidas pela devedora principal, inclusive as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias, não se excluindo dessa regra as entidades de direito público. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR - 898/2003-012-06-00.4, Relator Ministro: Vantuil Abdala, DJ 16/05/2008).

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. 1. A terceirização da realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial. Inteligência do item IV da Súmula 331 do TST. 2. Incluindo-se a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e o acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS dentre as verbas não adimplidas pela prestadora, e não havendo nenhuma ressalva na Súmula 331 do TST acerca do alcance da responsabilidade nela regulamentada, as referidas parcelas se inserem na responsabilidade subsidiária prevista na citada Súmula. CUSTAS PROCESSUAIS. UNIÃO. ISENÇÃO. Nos termos do art. 1º, inc. VI, do Decreto-Lei 779/69, a União é isenta do recolhimento de custas processuais. Recurso de Embargos de que se conhece, em parte, e a que se dá provimento" (E-ED-RR - 703962/2000.6, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 16/05/2008).

Assim, dou provimento ao recurso de revista, para restabelecer a responsabilidade subsidiária do Município de Joinville pelo pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a responsabilidade subsidiária do Município de Joinville pelo pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Custas inalteradas.
Brasília, 22 de setembro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Fernando Eizo Ono
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 23/09/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.